O que é o programa Tudo em Dia Empresa?
O programa “Tudo em Dia Empresa” é uma iniciativa conveniada pela Prefeitura de São Bernardo do Campo através da Secretaria da Fazenda, destinada à regularização de débitos de pessoas jurídicas e profissionais autônomos. Este programa foi estruturado para facilitar a quitação de dívidas municipais, particularmente na transição para um novo modelo de tributação.
Como funciona a renegociação de dívidas?
Os contribuintes podem renegociar suas pendências financeiras com a administração municipal, incluindo itens como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas de fiscalização e multas. Os interessados podem optar por parcelar suas dívidas em até 24 vezes ou fazer um pagamento à vista, conforme preferirem.
Datas importantes para adesão ao programa
O processo de adesão ao programa estará disponível de 1º de outubro até 18 de dezembro de 2026. Essa janela é fundamental para os contribuintes que desejam aproveitar as condições especiais oferecidas.
Quais dívidas podem ser renegociadas?
A adesão ao programa permite a renegociação das seguintes pendências:
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
- Taxas de Fiscalização de Funcionamento e Publicidade
- Taxa de Fiscalização Sanitária
- Preço público para coleta de resíduos infectantes
- Multas por infrações tributárias
Além disso, é importante ressaltar que o programa abrange tanto empresas registradas em São Bernardo quanto aquelas de outros municípios que realizam serviços na região.
Benefícios da regularização fiscal para empreendedores
A regularização das dívidas pode ser extremamente benéfica para empreendedores, pois não só ajuda a limpar o nome da empresa diante do fisco, mas também contribui com o fortalecimento da saúde financeira do negócio. A isenção de juros e multas além de promoções específicas, como descontos em multas não precedidas de dolo ou fraude, são atrativos que podem aliviar o impacto financeiro sobre as empresas.
Como realizar a adesão digitalmente?
A formalização da adesão ao programa pode ser feita de maneira digital através do portal oficial de finanças da prefeitura. Além disso, o aplicativo SBC na Palma da Mão também permite que os contribuintes acessem informações e realizem a adesão facilmente. O atendimento online é uma opção prática e rápida, favorecendo aqueles que buscam simplificar o processo.
Atendimento presencial: como se programar?
Para aqueles que preferem o atendimento presencial, as unidades do Atende Bem estão disponíveis. Para ser atendido, é necessário agendar previamente pela internet. Os horários de atendimento variam: os postos de região atendem de segunda a sexta-feira das 10h às 16h, enquanto a unidade do Poupatempo opera de segunda a sexta das 7h às 19h e aos sábados até as 13h.
Regras de parcelamento e descontos disponíveis
O parcelamento das dívidas permite diversas condições:
- A opção é de até 24 parcelas, com valor mínimo de R$ 50 para autônomos e R$ 150 para empresas.
- Uma entrada de 30% do total da dívida é exigida para garantir a adesão às condições especiais.
- O programa oferece 100% de desconto em juros, multas moratórias e acréscimos compensatórios, além de reduções de 50% nas multas aplicadas pelo não pagamento do ISSQN.
Vale lembrar que os parcelamentos com 13 a 24 prestações estarão sujeitos à atualização monetária e juros a partir do 12º mês.
Impacto esperado na arrecadação municipal
A administração municipal prevê que o programa pode beneficiar aproximadamente 4.800 contribuintes, resultando em uma arrecadação estimada de R$ 20 milhões para o exercício de 2026. Essa expectativa reflete a importância da regularização fiscal na recuperação de receitas públicas e no fortalecimento da arrecadação municipal.
Declarações do prefeito sobre a iniciativa
O prefeito Marcelo Lima ressaltou a relevância dessa iniciativa, afirmando: “O programa visa auxiliar na recuperação de receitas municipais enquanto promove a regularização fiscal dos contribuintes, conciliando assim os interesses de ambos.” Essa declaração destaca o equilíbrio entre os interesses da cidade e os desafios enfrentados pelos empreendedores na regularização de suas pendências fiscais.